A Assembleia da República (AR), voltou esta sexta-feira a aprovar na generalidade, com a abstenção de PSD e CDS-PP, um projeto de lei entregue por cidadãos que alarga a licença parental inicial para seis meses, paga a 100%.
Um diploma semelhante ao atual, que não condiciona o pagamento a 100% à partilha de licença entre os progenitores, tinha já sido aprovado na generalidade na legislatura anterior, mas a iniciativa acabou por ficar sem efeito, uma vez que a dissolução da AR e consequente queda do Governo em março de 2025 impediu a conclusão do processo legislativo.
Na altura, a iniciativa legislativa dos cidadãos contou com os votos contra de PSD e CDS-PP.
Hoje, os dois grupos parlamentares abstiveram-se, e PS, Chega, IL, Livre, PCP, BE e PAN votaram a favor.
No debate que antecedeu a votação, a deputada do PSD Sandra Pereira reconheceu “o mérito da proposta” dos cidadãos, mas defendeu que a matéria está a ser trabalhada em concertação social no âmbito do anteprojeto de lei do Governo para a reforma laboral e, por isso, não faria “sentido aprovar isoladamente o diploma” esta sexta-feira debatido.
Do lado da oposição ao executivo, a deputada do PS considerou que “no anteprojeto do Governo há mais dinheiro, mas não há mais tempo”, enquanto, pelo Chega, Felicidade Vital acusou o executivo PSD/CDS-PP de, “após quase dois anos de governação”, manter “um sistema injusto” para as famílias.
A deputada da IL Joana Cordeiro lamentou que na legislatura anterior PSD e CDS-PP ao votarem contra e PS ao não permitir uma aprovação do anterior projeto de lei no último plenário antes da dissolução da AR, tenham falhado aos cidadãos.
O projeto de lei dos cidadãos desce agora à Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão, para ser aprimorado, e só depois de ser votado favoravelmente na comissão é que poderá ser definitivamente aprovado pelo parlamento.
Na legislatura anterior, o Governo salientou que a entrada em vigor da nova licença parental teria um impacto orçamental de mais de 400 milhões de euros, valor que não estava previsto no Orçamento do Estado para 2025.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, manifestou-se sempre contra a licença parental inicial de 180 dias paga a 100%, tendo chegado a defender que poderia agravar desigualdades entre homens e mulheres e aumentar o desemprego nas mulheres.
O Governo avançou, no final de 2025, com uma reforma profunda da legislação laboral, na qual está incluído o aumento para 180 dias na licença parental inicial, mas só se, depois de gozados os 120 dias obrigatórios, os dois progenitores optarem por mais 60 dias em regime partilhado.
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