Desde 2019 que esta lei “proíbe o descarte de pontas de cigarros e de outros produtos de tabaco para o chão”, prevendo “sanções para os particulares que o façam”.
O Pacto Climático Europeu (PCE) e a Ecomood – Climate Alliance Portugal pediram esta segunda-feira às autarquias portuguesas que apliquem a legislação sobre as beatas de cigarros, que existe há seis anos, mas que “quase ninguém” cumpre.
“A Lei 88/2019 proíbe deitar pontas de cigarros para o chão, responsabiliza particulares e empresas pela sua recolha e encarrega as autarquias, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e as polícias pela sua fiscalização”, mas “quase ninguém cumpre a lei, nenhuma entidade fiscaliza, não há sanções aplicadas”, lamentaram as duas estruturas.
Neste âmbito, mandaram uma carta ao novo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Pedro Pimpão, pedindo-lhe que “alerte e mobilize as câmaras municipais para o cumprimento da lei”.
Desde 2019 que esta lei “proíbe o descarte de pontas de cigarros e de outros produtos de tabaco para o chão”, prevendo “sanções para os particulares que o façam e para as empresas que não promovam a sua recolha nos perímetros sob sua responsabilidade”, explicaram.
O PCE e a Ecomood querem que os municípios e as autoridades competentes “sejam incentivados para a aplicação e fiscalização do cumprimento da Lei 88/2019”, incluindo a aplicação de coimas.
“Mais de seis anos após a sua aprovação pela Assembleia da República, esta lei continua sem ser aplicada”, escreveu o embaixador do PCE e coordenador da Ecomood António Gonçalves Pereira, na carta enviada à ANMP.
O responsável apontou a necessidade de haver sensibilização, de serem disponibilizados cinzeiros no exterior de espaços de utilização pública e também fiscalização e aplicação de coimas.
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