A Nova legislação proíbe o acorrentamento permanente de animais e estabelece limites à utilização de dispositivos de contenção e treino.
A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, novas medidas de proteção e bem-estar animal, que proíbem manter animais de companhia permanentemente acorrentados ou em varandas e regulamentam a utilização de dispositivos destinados à sua contenção e treino.
Os dois diplomas, apresentados pelo Pessoas-Animais-Natureza (PAN), foram aprovados em votação final global, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. A Iniciativa Liberal (IL) votou contra o diploma relativo aos dispositivos de contenção e treino e absteve-se na votação sobre o acorrentamento e o alojamento em varandas.
No que diz respeito às condições de permanência dos animais, o texto aprovado determina que estes não podem ser deixados sem vigilância adequada durante períodos que possam comprometer o seu bem-estar, saúde ou segurança, tendo em conta as suas necessidades fisiológicas e comportamentais.
A nova legislação pretende, assim, reforçar a proteção dos animais de companhia e impedir situações de alojamento que possam colocar em causa a sua qualidade de vida.
Coleiras que provoquem dor e stress também abrangidas
O segundo diploma incide sobre a utilização de dispositivos destinados à contenção e ao treino de animais de companhia. A medida prevê a proibição da comercialização e utilização de coleiras suscetíveis de provocar dor, lesões ou stress nos animais.
Após a publicação dos diplomas, caberá ao Governo proceder à respetiva regulamentação no prazo de 90 dias.
Com estas medidas, a Assembleia da República dá mais um passo legislativo no reforço das regras de proteção e bem-estar dos animais de companhia em Portugal.