O Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou, nesta quarta-feira, 7 de janeiro, o Decreto do Governo que aprova o “Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução”, assinado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023.
Por meio desse acordo, as carteiras de habilitação (CNH) de brasileiros são válidas em Portugal, inclusive para trabalho, e as de portugueses, reconhecidas no Brasil. É importante lembrar, porém, que a validade acaba aos 60 anos. Ou seja, um brasileiro que viva em Portugal e complete 60 anos, a partir do momento que a habilitação dele vencer, terá que se submeter às regras portuguesas e vice-versa.
O acordo prevê, ainda, que a habilitação brasileira, que pode ser digital, só é reconhecida em Portugal enquanto estiver dentro do prazo de validade original, e apenas as categorias A e B se adequam ao que foi acertado entre os governos dos dois países. Para outras categorias de habilitação, será necessário obter a carteira portuguesa.
Justiça
Segundo especialistas, apesar do acordo assinado por Marcelo Rebelo de Sousa, se a carteira de habilitação brasileira estiver vencida e a pessoa viver em Portugal, a dica é tirar logo a habilitação lusitana para evitar problemas. Há casos de brasileiros que têm sido apreendidos pela polícia por estarem com a carta de condução fora da validade.
Em novembro de 2025, por sinal, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou a respeito de um processo movido por um brasileiro que foi pego com a habilitação caducada. A Corte decidiu que, nesses casos, os brasileiros não estão cometendo crime, mas uma infração (contra-ordenação), sujeito a multas.
A sentença foi publicada no Diário da República e estabeleceu jurisprudência no país. Mas há limitações: a decisão do STJ vale para brasileiros com menos de 60 anos e com a CNH caducada há menos de 10 anos.
Conversão
Também é possível converter a CNH brasileira pela portuguesa. Dados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) apontam que os brasileiros são mais da metade dos motoristas estrangeiros que convertem as habilitações em Portugal.
Mais: a carteira de habilitação brasileira não é válida em todos os países da União Europeia. Contudo, há um acordo semelhante ao de Portugal assinado entre Brasil e Itália.
Os brasileiros formam a maior comunidade de imigrantes brasileiros vivendo em Portugal. Números da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) apontam que há cerca de 500 mil cidadãos oriundos do Brasil espalhados pelo território luso.