Tribunal de Justiça da União Europeia reforça os direitos dos consumidores e determina que os bancos não podem recusar o reembolso imediato com base numa alegada negligência do cliente.

Uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) vem reforçar a proteção dos consumidores vítimas de fraudes bancárias digitais, clarificando as responsabilidades das instituições financeiras perante operações de pagamento não autorizadas.

De acordo com o entendimento do tribunal europeu, os bancos devem proceder à restituição dos montantes retirados indevidamente das contas dos clientes até ao final do primeiro dia útil seguinte à comunicação da fraude, não podendo suspender o reembolso inicial apenas por suspeitarem de que o titular da conta teve um comportamento negligente.

A decisão surgiu na sequência de um processo ocorrido na Polónia, envolvendo uma cliente que foi vítima de um esquema de phishing. Depois de colocar um artigo à venda numa plataforma online, a mulher foi encaminhada para uma página falsa, onde acabou por introduzir os seus dados bancários.

O banco recusou assumir o prejuízo, levando o caso à apreciação da justiça europeia. O TJUE veio esclarecer que a obrigação de reembolsar o cliente deve ser analisada separadamente da eventual responsabilidade deste na ocorrência da fraude.

O que muda para os consumidores?

A interpretação do tribunal estabelece regras importantes para situações em que são realizadas operações bancárias sem autorização do titular da conta:

  • Reembolso no prazo de um dia útil: A instituição bancária deve devolver o dinheiro até ao final do dia útil seguinte àquele em que teve conhecimento da operação não autorizada.
  • Responsabilidade da instituição bancária: Cabe ao banco demonstrar que o cliente atuou de forma fraudulenta ou com negligência grosseira. Não basta alegar que o consumidor foi descuidado.
  • Possibilidade de recuperar o dinheiro: Se, posteriormente, ficar comprovado que o cliente teve uma conduta de negligência grosseira, o banco poderá reclamar a devolução do montante reembolsado.

Nem todas as burlas dão direito a reembolso automático

Apesar do reforço da proteção dos consumidores, existem situações em que estas regras não se aplicam da mesma forma.

É o caso das transferências bancárias autorizadas pelo próprio cliente, mesmo quando este foi enganado por terceiros. Por exemplo, numa burla relacionada com falsos investimentos ou esquemas sentimentais, em que a vítima acaba por ordenar voluntariamente a transferência, a operação é considerada autorizada, não existindo a mesma obrigação de reembolso imediato.

Também podem existir exceções quando há suspeitas fundamentadas de que o próprio cliente participou na fraude. Nestas circunstâncias, o banco deverá comunicar por escrito os motivos da suspeita às autoridades judiciárias.

Outro aspeto importante prende-se com os prazos de comunicação. O cliente deve informar o banco assim que tenha conhecimento de uma operação não autorizada, não podendo, em regra, ultrapassar o limite máximo de 13 meses após a data do débito.

Qual é o papel do Banco de Portugal?

Em Portugal, a legislação relativa aos serviços de pagamento já prevê a restituição dos valores referentes a operações não autorizadas, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

O Banco de Portugal, enquanto entidade supervisora, tem competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações das instituições financeiras, nomeadamente no que diz respeito à segurança dos serviços, informação prestada aos clientes e cumprimento dos prazos de reembolso.

No entanto, o regulador não pode substituir-se aos tribunais na resolução de conflitos entre bancos e consumidores, sobretudo quando está em discussão a eventual existência de negligência grosseira.

A decisão europeia representa, assim, um esclarecimento importante para os consumidores, reforçando a ideia de que as vítimas de fraude bancária não devem ficar automaticamente privadas do seu dinheiro enquanto decorrem as investigações sobre as circunstâncias em que ocorreu o desvio.