O Balcão Único do Prédio vai continuar gratuito até setembro, mas há novas exigências para incentivar os proprietários a aderir e a fazer a identificação dos seus terrenos. Sem georreferenciação não há apoios e nem será possível fazer escrituras de compra e venda.
Os terrenos mistos ou rústicos que não estejam devidamente delimitados e georreferenciados no âmbito do cadastro simplificado não poderão candidatar-se ou receber apoios ou subsídios, sejam fundos comunitários ou nacionais.
Também não será possível transacioná-los, na medida em que, para a realização da escritura pública será exigida, também, a chamada representação gráfica georreferenciada (RGG).
A medida decorre do diploma que altera o regime do Balcão Único do Prédio – BUPi, publicado na quarta-feira, dia 15 de abril, em Diário da República e que vem também prorrogar a gratuitidade dos procedimentos de registo até 30 de setembro de 2026.