Rita Alarcão Júdice admite que a gratuitidade se mantém “tacitamente” por falta de definição de custos, mas avisa que o Governo está a estudar o modelo futuro.
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, afirmou hoje, em Vila do Conde, que os registos do cadastro simplificado de terrenos continuam, “para já”, sem custos para os proprietários, apesar de a medida de gratuitidade não ter sido formalmente prorrogada após o final de 2025.
À margem de uma visita ao novo polo do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) no distrito do Porto, a governante esclareceu a situação atual das representações gráficas georreferenciadas (RGG) no Balcão Único do Prédio (BUPi).
“Era gratuito até dezembro. O que acontece é que não foi ainda determinada a gratuitidade, mas também não há, neste momento, um custo associado às RGG. Quem fizer esse registo no BUPi não tem um custo definido, portanto, para já mantém-se tacitamente gratuito”, explicou Rita Alarcão Júdice.
A ministra adiantou que o executivo está atualmente a discutir a definição do modelo a aplicar no futuro, o que poderá incluir a “eventual fixação de taxas”. Esta decisão deverá ser tomada em Conselho de Ministros “nos próximos meses”.
Rita Alarcão Júdice reconheceu que a isenção de custos, por si só, pode não ser incentivo suficiente para levar os proprietários a regularizar as suas terras, defendendo a eficácia do estabelecimento de prazos limites.
“Normalmente, o que funciona melhor é haver um prazo fixo. Gostava que esta fosse a última prorrogação, para que as pessoas percebam que é mesmo importante fazer este registo o quanto antes”, afirmou, sublinhando que esta tarefa é essencial para o ordenamento do território e para a prevenção de incêndios florestais.
Questionada sobre outros temas da atualidade, a ministra comentou a recente aprovação da lei do lóbi na Assembleia da República, mostrando-se satisfeita com o diploma que considera ser “muito importante para uma maior transparência em geral da sociedade portuguesa”.
Relativamente aos critérios de transparência exigidos aos candidatos às próximas eleições presidenciais, a governante foi breve: “Todos os candidatos têm cumprido e cumprirão, com certeza, todos os critérios de transparência que são exigíveis e é isso que se espera”.
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